Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que não isentam o autor de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Demandante que deixou de juntar prova da data da solicitação do cancelamento da linha telefônica ou da quitação do débito indicado. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Prova constante dos autos que revela com segurança o débito pelo serviço disponibilizado no período. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Operadora ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)