Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES SEXUAIS - art. 217-A C/C

art. 226, II DO CP E ART,241-D DO ECA N/F CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA TOTAL DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSENCIA DE IMAGEM NO INTERROGATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA SÓ CAPTUROU O AUDIO. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO .- PLEITO DE NULIDADE QUE SE REJEITA. PRINCÍPO DO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESA TECNICA QUE ACOMPANHOU TODO O ATO E CONCORDOU COM O DEPOIMENTO DO RÉU APENAS COM A CAPTAÇÃO DO AUDIO, CUJO CONTEUDO POSSIBILITA SEM QUALQUER RESSALVA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AUSENCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES - INESTISTENCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)