Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. 104. - Nos termos do CPC, art. 81, de ofício ou a requerimento, o juízo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa. - A legislação processual cível não autoriza a extensão da penalidade ao procurador da parte litigante de má-fé. - O §6º, art. 77, CPC, dispõe que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, em caso de eventual responsabilidade disciplinar esta será apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, ao qual o juiz oficiará.... (Continua)