Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE A LEI 13.964/19 REVOGOU O PARÁGRAFO 2º, Da Lei 8.072/90, art. 2º, QUE EQUIPARAVA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DISPOSTA NO art. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TENDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE OPTADO POR REPRIMIR DE FORMA MAIS SEVERA CRIMES COMO TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA, ALÉM DOS DEFINIDOS EM LEI COMO HEDIONDOS. A LEI 13.964/19 INSERIU O §5º, AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR OUTRO LADO, CONCLUI-SE QUE PERMANECE EQUIPARADO AOS DELITOS HEDIONDOS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ESTABELECIDO NO CAPUT, Da Lei 11.3430/06, art. 33, SENDO ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.