Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e estelionato. Violação do CP, art. 59. Tese de que o elemento sopesado para agravar a pena (primeira fase) não encontra ressonância na prova produzida durante a instrução. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta desproporcionalidade no aumento aplicado. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)