Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rediscussão presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo assim consignou (fls. 406-408, e/STJ, grifei): «Em que pese as razões do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, verifica-se que não há como qualificar o ato do apelado como improbo, na medida em que não há qualquer prova de dolo, culpa ou mesmo efetivo prejuízo ao erário. Certo é que, conforme depoimentos testemunhais (f. 257 a 272/TJ,) há confirmação de que ocorriam erros de digitação dos resultados dos exames por excesso de serviço e falta de pessoal no setor. mera presunção de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não podem servir de substrato para uma condenação em improbidade administrativa, conquanto a lei de regência exige a prova de atos concretos praticados com dolo ou culpa, e que resultem prejuízo para a administração pública. (...) Por sua vez, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que o reconhecimento da inobservância da Lei 8.429/1992, art. 11, deve vir acompanhado da prova do doto do agente em ofender os princípios da administração pública, o que, definitivamente, não constou na inicial». ... (Continua)