Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial em detrimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento nesta Corte que a interposição de agravo interno, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, em detrimento ao agravo em recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, configura erro grosseiro, não passível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. ... (Continua)