Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Elementos concretos. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Agravo desprovido.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... (Continua)