Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0030.2350.8677

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança preventivo. Recurso especial. Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade. Professor de universidade federal submetido ao regime de dedicação exclusiva. Cessão à administração pública estadual. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Recurso da universidade parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de segurança preventiva impetrada por professor da Universidade Federal de Sergipe, em regime de dedicação exclusiva, mas cedido à Administração Pública Estadual, em que aponta o receio de que as indicadas autoridades universitárias viessem a dele exigir o retorno às atividades docentes ou a renúncia ao regime de dedicação exclusiva. A ordem foi concedida em primeira instância e confirmada por decisão colegiada do TRF-5. ... ()

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