Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Inviabilidade. Espécies delitivas distintas. Súmula 83/STJ. Revolvimento probatório. Impossibilidade.

1 - Concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, uma vez que «se tratam de delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles», entendimento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte, mormente diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)