Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)