Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Açãode anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Violaçãoaos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Escritura pública.nulidade do registro que se impõe. Desconstituição dessa conclusão.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)