Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso Ministerial. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, c/c 39, II, e 52, caput, todos da Lei 7.210/84, o último c/c o CP, art. 147. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência e ameaça à agente penitenciário no exercício regular de sua profissão. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido... (Continua)