Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Pretensão de manutenção do contrato coletivo em favor do autor, nas mesmas condições de assistência, rede credenciada e preço - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Contratação que não atendeu, a princípio, o disposto na Lei 9656/98, art. 17 - Autor que realiza tratamento cardiológico no INCOR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor, para garantia de seu direito à saúde - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.