Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de Resolução de Contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e indenizatório (danos materiais e morais). Sentença de procedência parcial, com rescisão do contrato e condenação da parte ré a devolver 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do imóvel, incluindo o valor da comissão de corretagem, com declaração de sucumbência recíproca. 1. Preliminar. Contrato de compra e venda de imóvel comercial. Prova pericial, produzida em outro processo judicial, que pode ser utilizada como prova emprestada, na forma prevista no CPC, art. 372. Acolhimento da prova. 2. Mérito. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário), aos contratos celebrados antes de sua vigência. Prorrogação do prazo previsto para entrega do imóvel, por 180 (cento e oitenta) dias. Validade e legalidade. Previsão normativa na Lei 4.591/1994, art. 48, § 2º. Inteligência do verbete sumular 350, do TJ-RJ. Prazo máximo para a conclusão das obras e entrega do imóvel que deve ser fixado em 30/10/2014. Comprovado que o imóvel (sala comercial) foi entregue sem condições de ser utilizado, por problema estrutural (ausência de sistema de exaustão mecânica). Responsabilidade pela resolução do contrato de compra e venda de imóvel que deve ser imputada, com exclusividade, às promitentes construtora/vendedora. Ressarcimento que deve ocorrer de forma integral, nos termos dos verbetes sumulares 543, do E. STJ e 98, do TJ-RJ, com incidência de juros de mora a partir de cada um dos pagamentos e de juros de mora, a contar da citação (Código Civil, art. 405). Impedimento do uso do imóvel ou destinação à locação. Dever de indenizar a título de lucros cessantes, no período compreendido entre 05/06/2014 (data da concessão da certidão de «habite-se) e 03/09/2014 (data da distribuição), quando a promitente compradora (parte autora) demonstrou, de forma inequívoca, a vontade de rescindir o contrato, com base no valor médio da locação de imóvel similar, no mesmo empreendimento imobiliário ou na mesma região geográfica. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de indenização a título de lucros cessantes, com cláusula penal moratória. Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento dos REsp. 1.635.628 e 1.498.484/DF (Tema 970). Descumprimento contratual, decorrente da entrega do imóvel com problema estrutural que, por si só, não caracteriza justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Ausência de comprovação de situação adicional gravosa ou mácula aos atributos da pessoa jurídica dos apelantes. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)