Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 6º, VIII - REQUISITOS PRESENTES.

1-Conforme decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de recurso repetitivo, a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário tem caráter consumerista, cabendo, portanto, regulação subsidiária dessa relação pelo CDC. ... (Continua)