Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Absolvição ou decote da qualificadora. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)