Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhe pertence, localizado às margens da Rodovia SC413, Trecho Vila Nova-Graramirim, matriculado sob 24.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, utilizado para instituição de faixa de domínio da mesma rodovia. ... (Continua)