Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 184, § 2º. Autorização do autor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da existência ou não da autorização do autor, prevista no CP, art. 184, § 2º, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)