Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.na hipótese, a reforma do entendimento da corte potiguar, de que não há elementos probatórios suficientes à manutenção do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, como pretende o parquet estadual, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).