Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Execução pública de obras musicais por rádio de cunho religioso. Direitos autorais. Dever de pagamento ao ECAd. Atividade não lucrativa. Irrelevância, para fins de cobrança. Acórdão em consonância com a jurisprudência deta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)