Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Demora no conserto do veículo após comunicação de sinistro. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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