Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela corte estadual, no sentido do que postulado no recurso especial para absolver o recorrente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)