Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 572, 614 e 618 do CPC. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Nota promissória. Autonomia. Exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos realmente não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)