Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da validade da utilização da radiografia do contrato como base para o cálculo do montante devido, nos casos em que a contratação ocorreu na modalidade planta comunitária de telefonia. Pct. Acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)