Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ação penal em curso. Prazo prescricional. CP, art. 109.

1 - A regra é que o prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de cinco anos, nos termos da Lei 8.112/90, art. 142, I, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar. ... (Continua)