Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC, art. 741. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Restituição de imposto de renda. Inexistência de violação à coisa julgada.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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