Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)