Jurisprudência Selecionada

1 - STF Calúnia. Injúria. Difamação. Advogado. Imunidade judiciária. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. EAOAB - Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não compreensão do crime de calúnia.

1. A CF/88, art. 133, ao estabelecer que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos «termos da lei. ... (Continua)