Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação de imóvel. Leilão. Necessidade de intimação. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)