Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Apreensão de 879 g de maconha e 6,7 g de cocaína, uma espingarda, 17 cartuchos íntegros e 9 deflagrados. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por falta de provas ou de desclassificação para uso. Pretensão que exige revolvimento fático. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa atestada no acórdão. Alteração. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)