Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da índole abusiva da cobrança de comissão de corretagem e de taxa sati. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo do CPC/2015, art. 1.040, firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)