Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segregação cautelar. Pleito de prisão domiciliar. Cabimento. Paciente com filho menor de doze anos de idade. CPP, art. 318, V, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada.

1. Como é cediço, o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionais, procedendo-se, para tanto, à devida fundamentação. Na esteira dessa orientação, foi promulgada a Lei 13.769/2018, que incluiu, no CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. ... (Continua)