Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Devido processo legal substantivo. CF/88, art. 5º, caput, e, LIV. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)