Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente. Elementos insuficientes. Ilegalidade configurada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)