Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula 280/STJ da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.

1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... (Continua)