Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Receptação. Posse de arma de fogo. Aplicação dos princípios da consunção ou especialidade. Tipos penais penais independentes que ofendem bens jurídicos distintos. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da consunção, pois a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 27/4/2016) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018). ... (Continua)