Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de desclassificação. Aferição do elemento subjetivo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem, no sentido de estar configurado o dolo do agente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.