Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Suposta abertura de conta e contratação de cartão de crédito consignado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, por período considerável. Indenização, arbitrada na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Correção monetária. Incidência de atualização monetária desde os desembolsos, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano morais que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso do autor. 5. Ausência de interesse recursal na passagem em discute o termo inicial dos juros de mora sobre os valores descontados do benefício previdenciário do autor, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto no recurso. 6. Sentença mantida.

Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.