Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Parte intimada da expedição. Ausência de nomeação de advogado dativo. Prequestionamento. Necessidade.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação apresentada pela defesa, a qual não foi objeto de debate na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF Súmula 356/STF. ... ()
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