Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AO 2º RÉU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEVENDO SE ABSTER DE PROCEDER AOS DESCONTOS OU A COBRANÇAS A ELES VINCULADOS, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NO DOBRO DO DESCUMPRIMENTO E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, RELACIONADOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE O 1º RÉU, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO A SI OU, SUBSIDIARIAMENTE AFASTADA A CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRE O 2º RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA EFETUADA DE FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. SOMENTE O RECURSO DO 2º RÉU MERECE PROSPERAR EM PARTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO PROPONENTE RESPONSÁVEL POR ENCAMINHAR REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE À INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 4.292/2013 DO BANCO CENTRAL. NORMA QUE EVIDENCIA O DEVER DE APURAR A REGULARIDADE DO CONSENTIMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO, O QUAL DEVE SER OBSERVADO POR TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, «TANTO O BANCO DE ORIGEM QUANTO A INSTITUIÇÃO DE DESTINO, AO INTEGRAREM UMA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE, PASSAM A INTEGRAR UMA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, RESPONSABILIZANDO-SE ATÉ QUE A OPERAÇÃO SE APERFEIÇOE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E A FORMAÇÃO DEFINITIVA DO NOVO CONTRATO (RESP. 1771984/RJ). DEVER DE APURAR A REGULARIDADE DO CONSENTIMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO QUE INCUMBE A AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. 1º RÉU (BANCO ITAÚ) A QUEM CABERIA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, COMPROVAR O RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E A REGULARIDADE DESTA, ANEXANDO TAL DOCUMENTO AOS AUTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2º RÉU (BANCO BRADESCO) QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE «O DÉBITO DISCUTIDO É ORIGINADO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE CULPA PELA UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, NÃO APRESENTANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A PORTABILIDADE SE REFIRA SOMENTE AO CONTRATO 817072339 E QUE O BANCO ITAÚ NÃO TENHA RESPONSABILIDADE PELO CONTRATO DE 817071092, DIANTE DA FALTA DE DA REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE DO CRÉDITO PELO 1º RÉU. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE TEVE SEU TERMO FINAL EM JULHO/2024, NÃO SENDO POSSÍVEL RETORNAR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE SEJAM RESTITUÍDOS AO AUTOR SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS ALÉM DAQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 0049622650720180716, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO 1º RÉU PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU, A FIM DE AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE SEJAM RESTITUÍDOS AO AUTOR, EM DOBRO, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS ALÉM DAQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 0049622650720180716.