Jurisprudência Selecionada
1 - TJAM Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.
«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote