Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Despesas condominiais. Violação dos arts. 389 e 395, ambos do CCB/2002. Honorários extrajudiciais. Ausência de prova de que tais verbas foram pagas pelo condomínio. Fundamento inatacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)