Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II, c/c CP, art. 14, II. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência. Afastamento da tipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema não debatido na origem. Supressão de instância.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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