Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de intimação para responder aos embargos de declaração opostos no juízo de origem. Ausência de prejuízo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Contestação encaminhada via fac-símile e originais remetidos via postal. Lei 9.800/1999. Recebimento dentro do prazo legal. Tempestividade.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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