Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência da certidão de óbito. Violação ao princípio da ampla defesa. CPC/2015, art. 443. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas para comprovação do óbito do segurado. Inteligência do CPC/2015, art. 443, I e II. ... (Continua)