Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM CARACTERIZAR A HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA - AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS TRÊS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU SE ISENTA, A INFORMAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES ATUALIZADOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO O FEZ - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 434 E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.