Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.8000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Exibição de documentos. Nulidade de negócio jurídico. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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