Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.8200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não aviado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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