Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Extinção do financiamento. Cobertura dos danos por vícios de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes. ... (Continua)